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Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurí...
Desde 2021 há no ordenamento jurídico brasileiro uma nova Lei Geral de Contratações Públicas – a Lei nº 14.133. A respeito do seu regime jurídico, ana...
Caso o Município resolva realizar uma parceria público-privada para a gestão das escolas municipais, é certo afirmar que o contrato correspondente:
Considere que certo servidor público está responsável pela fiscalização de um contrato de terceirização de serviços. Durante a execução, foram identif...
Determinado servidor público responsável pela fiscalização de um contrato administrativo identificou diversas irregularidades na sua execução. Conside...
A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em espec...
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especi...
Nos termos da Constituição Federal, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Trata-se do ins...
O Prefeito Municipal de São João Nepomuceno pretende extinguir dado ato administrativo. Para tal, a fim de motivar sua pretensão, em consulta técnica,...
Tendo em vista o entendimento dos Tribunais Superiores que norteiam o exercício do Poder de Polícia no que concerne a aplicação de multas e outras pen...