Verifique a veracidade das assertivas abaixo.
I – O protesto das Certidões de Dívida Ativa é considerado mecanismo inconstitucional e ilegítimo.
II – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda
Pública), diversa do depósito integral, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
III – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda
Pública), diversa do depósito integral, permite que o contribuinte obtenha Certidão de Regularidade
Fiscal em relação ao crédito garantido.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s)