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Verifique a veracidade das assertivas abaixo. I – O protesto das Ce...

📅 2023🏢 FADESP🎯 Prefeitura de Parauapebas - PA📚 Direito Tributário
#Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal#Garantias Fiscais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FADESP no concurso para Prefeitura de Parauapebas - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal, Garantias Fiscais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200474814
Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Garantias Fiscais
Verifique a veracidade das assertivas abaixo.

I – O protesto das Certidões de Dívida Ativa é considerado mecanismo inconstitucional e ilegítimo.

II – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

III – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, permite que o contribuinte obtenha Certidão de Regularidade Fiscal em relação ao crédito garantido.


Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s)
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