Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200475147Assinale a opção correta com base na Lei Federal n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públ...1457941200475147Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016Assinale a opção correta com base na Lei Federal n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.AA referida lei aplica-se apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista da administração pública federal.BSociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas, as quais são regidas integralmente pela lei em apreço, sem a incidência da lei geral das sociedades anônimas, a Lei n.º 6.404/1976. CA lei em apreço prevê situação em que um diretor ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista possa ser sócio de outra empresa e que essa empresa, por sua vez, seja validamente contratada por uma daquelas sociedades estatais.DA lei em questão não se aplica à prestação de serviço público, mas apenas à exploração de atividade econômica por empresas estatais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042086Direito AdministrativoNas empresas públicas e sociedades de economia mista, não existem cargos públicos, mas somente empregos públicos.Questão 457941200070880Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos supe...Questão 457941200843881Direito AdministrativoA Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaç...Questão 457941200854059Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.Questão 457941200855268Direito AdministrativoEm relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988, acerca de acumulação remunerada...Questão 457941201561786Direito AdministrativoUm servidor público federal protocolou, em 5/6/2007, pedido administrativo visando ao ressarcimento de parcelas remuneratórias que não lhe foram devid...Questão 457941201582708Direito AdministrativoCom referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.A ação de reparação de dano exige a formação de litisconsórcio passivo necessári...Questão 457941201588255Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021,Questão 457941201624927Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos:Questão 457941201989168Direito AdministrativoA respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com...