A resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº
918/ 2022, consolida as normas sobre procedimentos para a
aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse
dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB). Conforme Art. 2º desta normativa, das disposições preliminares, analise as afirmativas a seguir.
I. Notificação da Penalidade (NP): procedimento que dá ciência da imposição de penalidade, bem como indica o valor
da cobrança da multa de trânsito.
II. Auto de Infração de Trânsito (AIT): procedimento que dá
ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida
uma infração de trânsito com seu veículo.
III. Notificação da Autuação (NA): documento que dá início ao
processo administrativo para imposição de punição, em
decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.
Está correto o que se afirma apenas em