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Assinale a alternativa correta quanto ao tema das fontes do direito de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Cícero Romano, servidor público submetido pelo regime jurídico da Lei n.º 8.112/90, revelou segredo do qual se apropriou em razão do seu cargo público...
Com relação à personalidade jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.
Há diversos tipos de controle na Administração Pública brasileira. No tocante ao papel exercido pelo Ministério Público, assinale a alternativa que de...
O controle externo da Administração Pública pode ser exercido, em alguns casos, diretamente pelo Congresso Nacional, sendo uma hipótese de controle ...
“A economicidade, além de ser critério inerente aos procedimentos de controle da execução do orçamento (artigo 70 da CF), deve nortear permanentemente...
Hipoteticamente, Caio prestou concurso para analista legislativo da Câmara Municipal. O certame oferecia 100 vagas, e Caio ficou classificado em 101º ...