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A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à s...
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).A Lei das Estatais prevê a contratação direta quando existir inviabilidade d...
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. No processo de licitação, em regra, devem ser observadas as seguintes fases, em s...
Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.O direito de petição constitui instrumento de controle adm...
Julgue o seguinte item, acerca do servidor público.A investidura em cargo público ocorre no ato da posse do indivíduo.
Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia autorização legal,...
Desde que haja interesse da administração, é possível a remoção de servidor público federal para acompanhar, por motivo de saúde, cônjuge, companheiro...
Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. Mesmo em est...