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O Sindicato dos Servidores do Poder Executivo do Município X impetr...

📅 2023🏢 FGV🎯 Câmara dos Deputados📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Outras Legislações Especiais#Tutelas Provisórias e de Urgência#Tutelas Provisórias#Mandado de Segurança em Processo Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Outras Legislações Especiais, Tutelas Provisórias e de Urgência, Tutelas Provisórias, Mandado de Segurança em Processo Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200475428
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Tutelas Provisórias e de Urgência | Tutelas Provisórias | Mandado de Segurança em Processo Civil
O Sindicato dos Servidores do Poder Executivo do Município X impetrou mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, requerendo a concessão da ordem, de modo a determinar ao Prefeito Municipal que promova a implementação de gratificação em favor dos integrantes do magistério local.


O juízo indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que a concessão, via tutela de urgência, de vantagens em favor de servidores públicos era vedada em sede de mandado de segurança, por força de disposição legal expressa.


A respeito do caso acima, é correto afirmar que
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