A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.
De acordo com o direito à informação, que é um dos diferentes
dispositivos constitucionais e legais que compõem a base das
iniciativas de controle e participação social, todos têm o direito
de receber dos órgãos públicos informações de interesse
pessoal ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.