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Com relação aos regimes jurídicos dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:I. As constituições estaduais e ...

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457941200475926
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
Com relação aos regimes jurídicos dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. As constituições estaduais e as leis orgânicas municipais podem, originariamente, regular aspectos próprios do regime jurídico único dos seus servidores públicos.

II. Um Secretário Estadual de Saúde é considerado, de acordo com a classificação doutrinária, agente político.

III. A lei da cada ente político estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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