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Sustentado no ideário da proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente procurou contrapor-se historicamente às práticas de controle e punição apoiadas no paradigma da situação irregular, reivindicando, para a população de crianças e adolescentes, a condição de sujeitos de direitos. A condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes, presente no estatuto, significa que