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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases Nacional da Educação (9.394/96) o dever do Estado com educação escolar pública...

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457941200476145
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PRDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases Nacional da Educação (9.394/96) o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: 
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