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Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.
Nas licitações públicas, a participação de pessoa jurídica em
consórcio depende de autorização expressa no edital do
certame.
O poder de polícia tem, por base conceitual, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, reg...
Caso certo agente público pratique ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, independentemente das s...
De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à s...
Acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.Enquanto a autarquia necessita de lei ordinária para a sua criação, a empresa pública necessi...
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.: A remoção de ofício de um servidor como meio de punição caracteriza desvio de fi...
Julgue o próximo item, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídico-urbanística. A expropriação, pelo ente...
Julgue o item subsecutivo, referente ao poder normativo das agências reguladoras.A função normativa das agências reguladoras, exercida com vistas ao e...
A respeito da organização administrativa do Estado, julgue os itens consecutivos.Na relação entre a administração direta e a indireta, há subordinação...
De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante