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Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facul...

📅 2022🏢 IESES🎯 TJ-TO📚 Legislação do Ministério Público
#Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IESES no concurso para TJ-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200476224
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, entre outras, a seguinte garantia: 
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