Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200476224Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecer...1457941200476224Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério PúblicoLeis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, entre outras, a seguinte garantia: AReceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. BExercício de atividade político-partidária.CExercício da advocacia. DVitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200122437Legislação do Ministério PúblicoNa forma do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça nº 14/2019 do Estado de Rondônia, na escrituração dos livros e certidões, além das normas gera...Questão 457941201618346Legislação do Ministério PúblicoNos termos do art. 8º, da Lei Complementar Nº 75/93, marque a opção INCORRETA: