Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200476271A Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, representa um marco jurídico fundamental no contexto das relações hídricas tran...1457941200476271Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: IPEADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 8.617/1993 - Jurisdição Marítima BrasileiraA Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, representa um marco jurídico fundamental no contexto das relações hídricas transfronteiriças. De acordo com a mencionada lei,Ana plataforma continental, o Brasil tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vistas à exploração e ao aproveitamento da zona para fins econômicos.Ba zona econômica exclusiva é o espaço único com a finalidade de investigação científica marinha, em que se reconhece ao Governo brasileiro o direito exclusivo de autorizar e regulamentar as perfurações.Cna zona econômica exclusiva, no espaço aéreo sobrejacente, bem como no seu leito e subsolo, o Brasil tem soberania irrestrita para todas as finalidades.Do mar territorial é o espaço único em que se reconhece a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos.Ena zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200177110Legislação FederalMediante seleção pública, uma estagiária de órgão público onde todos os servidores são estatutários, obteve classificação para ali trabalhar. Nos term...Questão 457941200724162Legislação FederalQuando da denúncia e da rescisão do instrumento — celebrado pela FINEP ou outra Agência de Fomento para utilização dos recursos do FNDCT (Fundo Nacion...Questão 457941200805062Legislação FederalUm administrador que atua em determinada sociedade empresarial é consultado sobre a natureza da responsabilidade civil da pessoa jurídica em decorrênc...Questão 457941201082408Legislação FederalO CONVITE considerado no Decreto nº 2.745/1998 é a modalidade de licitação na qual é admitida a participação deQuestão 457941201205906Legislação FederalA Lei Complementar no 105/2001 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Sendo assim, impõe às instituições financeiras a conse...Questão 457941201347158Legislação FederalUm empresário pretende investir nos estados federados localizados na região Norte do país, apresentando aos órgãos financiadores projeto que criará em...Questão 457941201456672Legislação FederalO novo marco regulatório do setor de gás (Lei n° 11.909, de 04/03/2009) institui normas em relação às atividades econômicas de transporte e exploração...Questão 457941201471070Legislação FederalA licença para capacitação nos termos do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, terá duração de até quantos meses?Questão 457941201676678Legislação FederalDe acordo com o art. 28 da Instrução Normativa STN no 1, de 15 de janeiro de 1997, que trata da celebração de convênios, o “órgão ou entidade que rece...Questão 457941201879520Legislação FederalPara colher informações que auxiliem na decisão de abrir uma microempresa e calcular melhor os riscos envolvidos na escolha de sua localização e ramo ...