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A extinção ou perda de Mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de: I. Conde...

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457941200476596
Ano: 2012Banca: QuadrixOrganização: CRBio-6ª RegiãoDisciplina: Legislação Federal

A extinção ou perda de Mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de:


I. Condenação a pena superior a um ano, em face de sentença transitada em julgado.

lI. Superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.

IlI. Destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado.

IV. Ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou intercaladas em cada ano.

V. Conduta incompatível com a dignidade do órgão ou por falta de decoro.


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