Acerca do papel da lei complementar no Direito Tri...

Q: Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar que:

A) Cabe à lei complementar definir os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição. | B) Cabe à lei complementar outorgar tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. | C) A instituição de empréstimos compulsórios deve ser feita por lei complementar. | D) O Código Tributário Nacional, devido aos seus papéis de dirimir conflitos de competência e estabelecer normas gerais do direito tributário, foi recepcionado pela Constituição como lei complementar. | E) A instituição de impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, deve ser feita por lei complementar.

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Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário

Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar que:

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