Ao analisar a possibilidade de responsabilização c...

Q: Ao analisar a possibilidade de responsabilização civil de certo Estado da Federação, em decorrência da promulgação de uma lei de efeitos concretos que observou o devido processo legislativo e se mostr

A) responsabilização por ato lícito, que tem por fundamento a repartição dos ônus e encargos sociais. | B) irresponsabilidade do Estado, que não pode ser penalizado por condutas lícitas. | C) responsabilização subjetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo. | D) irresponsabilidade do Estado, pois o exercício da atividade legislativa não pode ensejar o dever de indenizar. | E) responsabilização objetiva, com base na teoria do risco integral.

457941200476785

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

Ao analisar a possibilidade de responsabilização civil de certo Estado da Federação, em decorrência da promulgação de uma lei de efeitos concretos que observou o devido processo legislativo e se mostra compatível com a Constituição, mas que, apesar de válida e constitucional, ocasionou prejuízos individualizáveis e anormais a determinado administrado, Monica verificou corretamente que se trata de hipótese de

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