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A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da Uniã...

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457941200476837
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública
A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.


A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, é imprescritível, mesmo se o ato reputado ilícito não se enquadrar como ato doloso de improbidade administrativa.
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