Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200476880Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por mei...1457941200476880Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar queAGustavo poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, o qual, salvo disposição legal em contrário, tem efeito suspensivo e não admite retratação.Bse surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a inadequação da sanção aplicada a Gustavo, a coisa julgada administrativa formada impedirá a revisão do processo administrativo com o fim de minorar a sanção imposta.Cos únicos legitimados a interpor recurso administrativo são os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.Dcaso Gustavo interponha recurso perante órgão incompetente este não será conhecido e haverá automática preclusão consumativa, impedindo-o de interpor novamente o recurso diante da autoridade competente.Ecaso Gustavo interponha o recurso fora do prazo, este não será conhecido, mas tal fato não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200217013Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, Art. 2º , a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios daQuestão 457941200271327Direito AdministrativoCom relação aos atos discricionários, pode-se afirmar corretamente que o controle judicialQuestão 457941200550678Direito AdministrativoApolo é funcionário público e praticou um ato de improbidade administrativa. Nessa hipótese, portanto, a Constituição Federal dispõe, expressamente, q...Questão 457941200612055Direito AdministrativoO ato administrativo considerado apto a produzir efeitos, não dependendo de nenhum evento posterior, como, por exemplo, termo, condição, aprovação ou ...Questão 457941200815136Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética. Cidadão ingressa com ação popular em face do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, proposta com o o...Questão 457941201390813Direito AdministrativoAcerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.Questão 457941201566196Direito AdministrativoA respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 11.079/2004.Questão 457941201719811Direito AdministrativoA organização administrativa se destaca como uma técnica para materializar o cumprimento das competências constitucionais direcionadas ao Estado, por ...Questão 457941201734928Direito AdministrativoMárcio é empresário do setor de estética automotiva e, nessa condição, utiliza um volume significativo de água para o desempenho de sua atividade econ...Questão 457941201921374Direito AdministrativoPelas obrigações assumidas por consórcio público: