Dispõe a Lei n° 9.717/98 que

Q: Dispõe a Lei n° 9.717/98 que

A) a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao dobro da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição. | B) no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social. | C) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro anterior e em curso. | D) compete à União, por intermédio do Ministério da Justiça, a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, pela Justiça Federal, nos casos previstos em lei. | E) as infrações praticadas por dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais serão apuradas por processo judicial que tenha por fundamento a denúncia positiva dos fatos irregulares, ofertada pelo Ministério Público Federal.

Questão 457941200258144Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta.

#Regime Geral de Previdência Social#Segurados do RGPS

Questão 457941200978084Direito Previdenciário

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Questão 457941201129146Direito Previdenciário

Em se tratando do regime próprio de previdência, assinale a alternativa correta

#Regime Próprio de Previdência Social

Questão 457941201311607Direito Previdenciário

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#Regime Próprio de Previdência Social

Questão 457941201484276Direito Previdenciário

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Questão 457941201707042Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta acerca das competências para legislar sobre seguridade social.

#Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário#Direito Previdenciário

Dispõe a Lei n° 9.717/98 que

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