Texto associado NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Consideram-se Atos de Improbidade Administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), ressalvados outros tipos que sejam
previstos em outras leis especiais. Assinale a afirmativa correta, no que se refere à Improbidade Administrativa.
A As sanções previstas na Lei nº 8.249/1992 podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, segundo texto expresso da Lei.
B Na ação por Improbidade Administrativa poderá ocorrer a
decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Neste
caso, a indisponibilidade será decretada de todos os bens
dos réus, independentemente do montante estimado do
dano causado.
C É Ato de Improbidade Administrativa perceber vantagem
econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação,
permuta ou locação de bem público, ou o fornecimento
de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de
mercado.
D Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de
pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de
improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica,
independentemente de participação ou percepção de
benefícios diretos.