///
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Três de Maio - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder à questão 18, considere a Lei Complementar nº 002/2015 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código Tributário do Município de Três de Maio, e consolida a legislação tributária.
O Art. 181 define que os infratores ao referido Código sujeitam-se às seguintes penalidades:
I. Advertência escrita.
II. Multa.
III. Sistema especial de fiscalização.
IV. Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município.
Quais estão corretas?