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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
O Sistema Tributário Nacional no Brasil opera sob os
princípios fundamentais da legalidade, anterioridade e
capacidade contributiva, entre outros. Esses princípios
não apenas orientam a criação, arrecadação e
fiscalização dos tributos, mas também asseguram a
equidade e a justiça fiscal na aplicação das normas
tributárias, conforme estabelecido pela Constituição
Federal e legislação complementar. A complexidade do
sistema reside na interação dinâmica desses princípios,
que exigem que os tributos sejam instituídos de acordo
com a lei, respeitem períodos pré-determinados para sua
cobrança e considerem a capacidade econômica dos
contribuintes, garantindo assim um ambiente tributário
equitativo e compatível com os objetivos sociais e
econômicos do país.