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De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia.
Os conselhos de fiscalização profissional possuem delegação para exercício do poder de polícia.
A respeito de bens públicos, julgue o item.Embora os bens públicos sejam imprescritíveis, é possível ao Poder Público adquirir bens por meio de usucap...
À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cient...
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que est...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.A autorização de serviço público constitui ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o poder públic...
A respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue o item a seguir. Considera-se como concessão de serviço público a delegação de su...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa, julgue o item abaixo.Consideram‑se...
Em relação à modalidade de licitação leilão, assinale a alternativa correta.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da quest...
Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar. A descrição porm...
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...