A seguridade social compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social. Sobre a
seguridade e de acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a
seguir.
I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
II. A proposta de orçamento da seguridade social será
elaborada de forma integrada pelos órgãos
responsáveis pela saúde, previdência social e
assistência social, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de
seus recursos.
III. A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da
lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e de contribuições sociais.
IV. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social constarão
dos respectivos orçamentos, integrando, contudo, o
orçamento da União.
V. A pessoa jurídica em débito com o sistema da
seguridade social, poderá contratar com o Poder
Público, mas não poderá dele receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios.
Estão corretas apenas as afirmações: