De acordo com a Lei Complementar
n° 46/1994, que institui o Regime Jurídico
Único para os servidores públicos civis
da administração direta, das autarquias
e das fundações do Estado do Espírito
Santo, de qualquer dos seus Poderes,
e dá outras providências, no que diz
respeito a sua remuneração, é correto
afirmar que