Considerando a existência de grande quantidade de famílias vivendo em área de risco, bem como o fato de o Município de São
Gonçalo ser proprietário de diversos terrenos que estão vagos e sem qualquer utilização, pretende a municipalidade que essas
pessoas usem tais imóveis, desde que promovam a edificação das novas residências no prazo de doze meses, observando os
demais requisitos estabelecidos na lei municipal e as disposições da legislação federal que disciplinam esse direito real resolúvel.
Considerando a situação hipotética, nos termos da Lei Orgânica Municipal, está sendo proposta qual modalidade de uso?