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“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previs...

📅 2011🏢 FMP Concursos🎯 TCE-RS📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Fundamentos de Orçamento#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FMP Concursos no concurso para TCE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Fundamentos de Orçamento, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200477768
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação para operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária (ARO), nos termos da lei”. Esse trecho da Constituição Federal diz respeito ao princípio orçamentário da:
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