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A Defensoria Pública do Espírito Santo foi procurada por usuário que relatou danos individuais sofridos em sua residênci...

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457941200477903
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
A Defensoria Pública do Espírito Santo foi procurada por usuário que relatou danos individuais sofridos em sua residência decorrentes de desastre ambiental provocado por rompimento de barragem de determinada empresa com atividade de produção industrial localizada no Município de Linhares - ES. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reparação de danos
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