Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201780563

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

De acordo com as disposições legais e jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código de Defesa do Consumidor se aplica

às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços remunerados prestados uti singuli, mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar e nem aos serviços públicos uti universi.

às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços públicos uti universi et singuli; mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar.

às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços públicos remunerados prestados uti universi, mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar e nem aos serviços públicos uti singuli.

às entidades abertas ou fechadas de previdência complementar e aos serviços públicos uti universi et singuli.

às entidades abertas ou fechadas de previdência complementar e aos serviços públicos remunerados prestados uti singuli, mas não aos contratos de administração imobiliária firmados entre locador (proprietário do imóvel) e a imobiliária e aos serviços públicos uti universi.

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457941200452397

Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Determinado consumidor adquiriu um bem móvel de uma loja do município de Parauapebas. Ao receber o bem em sua residência, verificou que apresentava defeito. Em função de a loja apresentar resistência em trocar o bem, ou mesmo desfazer o negócio, o consumidor se viu obrigado a acionar o Código de Defesa do Consumidor para garantir seus direitos. Nesse caso, o direito básico desse consumidor a ser acionado, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é

a adequada e eficaz prestação dos serviços prestados pelos fornecedores em geral.

o acesso aos órgãos administrativos do fornecedor com vistas à reclamação de danos patrimoniais e morais.

a educação e divulgação sobre o consumo adequado do bem adquirido.

a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, coletivas e difusas.

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457941200316819

Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Central de Minas - MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

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457941201916356

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Interação das Fontes Normativas | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Assinale a opção correta com base no entendimento doutrinário e nos julgados do STJ acerca do CDC.

Nos procedimentos cirúrgicos com fins estéticos, a obrigação assumida pelo médico cirurgião é de resultado; por isso, sua responsabilidade é objetiva.

Admite-se a discussão da culpa concorrente pelo fornecedor em ação de responsabilidade objetiva fundada no CDC.

No CDC, assim como no Código Civil, é estabelecida a distinção entre responsabilidade civil contratual e extracontratual.

A relação estabelecida entre locador não profissional e locatário no contrato de locação urbana é de consumo, da mesma forma que na relação entre condômino e condomínio que envolva a cobrança de encargos condominiais.

Dada a necessidade de atendimento ao princípio da continuidade, é ilegítima a interrupção por inadimplemento do serviço público essencial prestado por concessionária, ainda que o consumidor seja previamente notificado por débito atual.

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457941200971148

Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Nortelândia - MTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito aos Serviços Públicos | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Direitos Fundamentais do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos

São direitos básicos do Consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, exceto.

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público

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457941201741940

Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Direito Contratual do Consumidor | Interação das Fontes Normativas | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), foram inseridas normas de natureza processual, visando garantir proteção adequada aos consumidores, permitindo-lhes o enfrentamento de disputas judiciais em igualdade de condições com o fornecedor. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

O privilégio de foro previsto ao consumidor, no CDC, é uma regra absoluta de competência, a qual nunca poderá ser dispensada, nem mesmo pelo consumidor, que assim fica obrigado a demandar ou ser demandado no seu domicílio.

Contrato de consumo contendo cláusula de inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor é admissível, bastando que a cláusula se encontre redigida de forma clara e com destaque, garantindo a sua transparência.

O juiz poderá inverter o ônus da prova a favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou for verossímil a sua alegação.

A inversão do ônus da prova em favor do consumidor nunca pode ser deferida de ofício pelo magistrado.

O CDC não admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, a fim de evitar incidentes processuais que dificultem a defesa do consumidor.

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457941200229691

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e determinou que a coordenação da política nacional de proteção do consumidor seria da competência do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. Atualmente, a atribuição é da Secretaria Nacional do Consumidor.

As opções a seguir apresentam competência da Secretaria Nacional do Consumidor, à exceção de uma. Assinale-a.

Elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.

Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores.

Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.

Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo.

Requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados.

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457941201128021

Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor.

As relações contratuais entre advogados e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

CERTO

ERRADO

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457941200794712

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão de Dados de Consumidores | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Práticas de Comércio | Direito Contratual do Consumidor | Penalidades Administrativas | Contratos Bancários e Consórcios

Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nos contratos de financiamento, o consumidor tem direito à liquidação antecipada do débito, de forma total ou parcial, com a respectiva redução proporcional dos juros e demais acréscimos, sendo nula de pleno direito cláusula contratual que disponha de forma contrária.

ERRADO

CERTO

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457941201858688

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Direito Contratual do Consumidor | Práticas de Comércio | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Gestão de Dados de Consumidores | Cláusulas Abusivas em Contratos | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

constitui prática abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.

constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a limitação do tempo de internação hospitalar do segurado.

incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do pagamento do débito ainda que parcial.

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