O Estado Democrático de Direito é formado pela união dos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, e tem como fundamentos
a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa. Em se tratando desses dois últimos fundamentos, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa devem ser aplicados ao direito