///
Consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
Sobre a repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal, analise as seguintes afirmativas: I – Pertence aos Municípios o produto ...
Sobre isenção e anistia previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir: I - A isenção, quando não concedida em caráter geral...
A competência tributária é da União, dos Estados ou dos Municípios. É um exemplo de imposto cuja competência é da União:
Considerando as disposições contidas no Código Tributário Nacional a respeito de pagamento e pagamento indevido, analise as afirmativas abaixo: I - Qu...
Considerando o disposto na Lei nº 6.830/80, analise as afirmativas a seguir: I - A inscrição na dívida ativa, que se constitui no ato de controle admi...
Considerando as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, analise os Enunciados a seguir: I - A taxa cobrada exclusivamente em razão...