Sobre as leis orgânicas de saúde que regulamentam ...

Q: Sobre as leis orgânicas de saúde que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

A) A Lei nº 8.142/1990 estabelece normas para a aplicação dos recursos do SUS e cria o Fundo Nacional de Saúde, mas não faz referência à participação da comunidade na gestão do SUS. | B) A Lei nº 8.080/1990 garante a universalização do acesso à saúde e define as competências do SUS, incluindo a integração entre as ações de saúde pública e a assistência médica. A lei também estabelece que a gestão do SUS deve ser compartilhada entre União, Estados e Municípios. | C) A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, tratando da participação da comunidade e da transferência de recursos financeiros entre os entes federativos para a saúde. Ela define a participação das entidades privadas na administração direta do SUS. | D) A Lei nº 8.080/1990 permite a concessão de serviços de saúde exclusivamente por entidades privadas sem fins lucrativos, excluindo a atuação de entidades públicas no sistema de saúde. | E) A Lei nº 8.080/1990 estabelece as diretrizes e normas para a organização, regulamentação e operação do SUS, e é considerada a Lei Orgânica da Saúde. Esta lei determina que o SUS deve ser exclusivamente gerido pelo governo federal.

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Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de São José de Piranhas - PBDisciplina: Enfermagem: Teoria e PráticaTemas: Sistema Único de Saúde: Lei nº 8.080/1990 | Legislação Sanitária

Sobre as leis orgânicas de saúde que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

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