Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade
Administrativa, analise as frases abaixo e responda.
I - O Ministério Público, se não intervir no processo
de ação civil de improbidade administrativa
como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal
da lei, sob pena de nulidade.
II - O particular que não tem vínculo com a
administração pública somente pode sofrer as
sanções previstas na Lei de improbidade
administrativa se for beneficiário direto do ato de
improbidade.
III - Qualquer cidadão pode representar
administrativamente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar prática de ato de
improbidade, e a comissão processante
responsável pela apuração deve dar
conhecimento do procedimento administrativo
ao Ministério Público e ao respectivo tribunal ou
conselho de contas.
IV - A perda e o afastamento, ainda que provisório,
de cargo, emprego ou função pública, e a
suspensão dos direitos políticos, em razão da
prática de ato de improbidade, somente podem
efetivar-se após o transito em julgado da
sentença condenatória.
Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas a(s)
constante(s) em: