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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Instituto Ânima Sociesc no concurso para Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Jaraguá do Sul, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - Lei Complementar nº 35/2003.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Complementar nº 35/2003, quando o imposto for calculado sobre a base de cálculo arbitrada, poderá o fisco considerar:
I. Os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes da mesma atividade, em condições semelhantes.
II. Peculiaridades inerentes à atividade exercida.
III. Fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo.
Está correto o que se afirma em: