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Os encargos, poderes, deveres e direitos atribuídos aos órgãos, aos cargos e também aos agentes públicos, intitulam-se, no campo de ação da Administra...
É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência
Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são a...
É admitida a convalidação do ato administrativo
Diante da prática de ato infracional devidamente apurado em regular processo disciplinar, determinado servidor, público que ocupava cargo efetivo, foi...
A Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial de desapropriação, pelo descumprimento da função social da propriedade urbana, estatuindo, a...
Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:
A avocação é atribuição própria do poder
No que concerne aos atos administrativos, tem-se que a discricionariedade
O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções