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Sobre a motivação dos atos praticados em um processo administrativo, é CORRETO afirmar:
A readaptação, prevista na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consiste
A legislação brasileira prevê penas para o servidor que pratica ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que NÃO menciona uma dessas ...
De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, sobre impedimentos do servidor público, é INCORRETO afirmar:
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, NÃO constitui princípio da Administração Pública:
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende às
No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da A...
O exame médico periódico dos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional está previsto no artigo 206-A da Lei nº 8.11...
Nos termos da Lei nº. 9.784/1999, NÃO constitui dever do administrado perante a Administração
No que se refere à responsabilidade do servidor público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta: