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O crime de Violência arbitrária tipificado no art. 322 consiste em praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. Qual a pena ...
Serão punidos, na forma da Lei Federal n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de...
Serão punidos, na forma da Lei Federal n.º 7.716/89, e alterações, se houver, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etni...
O crime de Homicídio simples previsto no art. 121 fixa a pena de reclusão, de seis a vinte anos. Se o agente comete o crime impelido por motivo de rel...
Em conformidade com a Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019, e suas alterações, são efeitos da condenação: I- tornar certa a obrigação de indenizar...
Recusar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento público de ensino por motivo de discriminação de raça ou cor, conforme a Lei nº 7.716/1989...
Segundo a Lei n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989 e suas alterações, constitui crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raç...
São considerados crimes hediondos, consoante a Lei nº 8.072/90 e suas alterações, exceto:
Ronald ofendeu a integridade corporal de uma gestante, que teve o parto acelerado por conta da agressão. Nesse caso, é correto afirmar, conforme o Cód...
Determinado agente público deixou, injustificadamente e por mero capricho, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. Ne...