Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200480062O processo administrativo disciplinar, destinado à apuração e responsabilidade do servidor por infração praticada no exe...1457941200480062Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de São João del Rei - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)O processo administrativo disciplinar, destinado à apuração e responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, deve observar o seguinte:AVedação à defesa por advogado.BImpossibilidade de produção de provas.CInformalidade.DAmpla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200231642Direito AdministrativoO seguinte elemento do ato administrativo é necessariamente vinculado, ou seja, previsto integralmente em lei:Questão 457941200234856Direito Administrativo“A expressão “agente público” é bastante ampla, para determinar, de forma específica, os sujeitos que exercem funções públicas. Assim, qualquer pessoa...Questão 457941200254854Direito AdministrativoAssinale a afirmativa INCORRETA, considerando os princípios que regem a Administração Pública:Questão 457941200304500Direito AdministrativoAcerca da Administração Indireta, é CORRETO afirmar:Questão 457941200694497Direito AdministrativoTodas as hipóteses abaixo elencadas expressam implicações do princípio da separação das funções sobre a relação entre a função administrativa e as dem...Questão 457941201531743Direito AdministrativoAvalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o desvio de poder é um vício objetivo, PORQUE para sua caract...Questão 457941201659960Direito AdministrativoSão critérios que definem a competência do ato administrativo, EXCETO:Questão 457941201778224Direito AdministrativoServiço público é toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, sob regime jurídico predominantementeQuestão 457941201983712Direito AdministrativoNo que diz respeito aos Contratos Administrativos, marque a assertiva INCORRETA:Questão 457941202033753Direito AdministrativoO princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina: