Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200480144Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o agente estará s...1457941200480144Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Cortês - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesNa hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o agente estará sujeito a qual penalidade?AProibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.BSuspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos. CPagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.DProibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos. EPagamento de multa civil equivalente ao valor do dano. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200174789Direito AdministrativoNão configura uma hipótese de dispensa de licitação a contratação que tenha por objeto:Questão 457941201074491Direito AdministrativoA respeito da concessão de serviços públicos, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos. ( ) O poder concedente possui supremacia na relação j...Questão 457941201331725Direito AdministrativoAbaixo estão apresentadas as espécies de atos de improbidade e algumas condutas. Correlacione o tipo de ato de improbidade com a conduta apresentada. ...Questão 457941201405580Direito AdministrativoNo tocante à sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicável na forma da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar:Questão 457941201655421Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil dos servidores públicos, julgue os itens a seguir em V para verdadeiro e F para falso: ( ) A responsabilidade civil é d...Questão 457941201933873Direito AdministrativoNem sempre, os administradores agem de maneira adequada e culminam por extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder. Nesses casos, esta...Questão 457941201935271Direito AdministrativoCom relação ao mérito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. I. O mérito administrativo apenas existe nos atos administrativos discricion...Questão 457941201956593Direito AdministrativoAcerca da formalização dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:Questão 457941202045258Direito AdministrativoNa forma da Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos), é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia cujo valo...Questão 457941202057571Direito AdministrativoAs licitações de obras e serviços de engenharia deverão respeitar, especialmente, as normas relativas a, exceto: