Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200480263Acerca do dever de prestar contas e das competências dos controles interno e externo, assinale a opção correta.1457941200480263Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Gestão da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e OrçamentáriaAcerca do dever de prestar contas e das competências dos controles interno e externo, assinale a opção correta.AÉ inconstitucional norma local que estabelece a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. BÉ inconstitucional norma estadual que regulamenta a prescrição ressarcitória no âmbito dos tribunais de contas, consideradas a natureza pública dos recursos envolvidos e a estatura constitucional da jurisdição de contas.CA edição de norma estadual decorrente de emenda parlamentar e veiculadora de regras sobre prescrição e decadência aplicáveis no âmbito de tribunal de contas estadual ofende a competência privativa deste para iniciar o processo legislativo no que se refere a sua organização e seu funcionamento.DO controle externo da administração pública estadual será exercido pelo tribunal de contas do respectivo estado, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador, em até sessenta dias, a contar de seu recebimento. EÉ constitucionalmente infundada a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário, uma vez que está sob a reserva absoluta de jurisdição a possibilidade de extensão da responsabilidade patrimonial às pessoas naturais sócias de pessoa jurídica recebedora de recursos públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007050Direito FinanceiroTendo em vista que as receitas públicas podem ser classificadas em originárias e derivadas, assinale a opção correta.Questão 457941200581514Direito FinanceiroAcerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.Obedecendo, sempre que possível, a ordem cronológica, o municíp...Questão 457941200942530Direito FinanceiroA diferença a mais entre as receitas previstas e as despesas fixadas poderá ser utilizada como fonte de recursos para novas despesas, ainda que não pr...Questão 457941200951766Direito FinanceiroEm um cenário de federalismo fiscal cooperativo, um estado da Federação implementou um programa de incentivos fiscais para atrair investimentos em ene...Questão 457941201137263Direito FinanceiroJulgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas. As transferências que os estados r...Questão 457941201179243Direito FinanceiroCom referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da...Questão 457941201189993Direito FinanceiroJulgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF.No projeto de lei orçamentária anual, deve constar o demonstrativo regiona...Questão 457941201709330Direito FinanceiroA respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.A unidade orçamentária, como praticada no Brasil, se expressa na existência de uma única pe...Questão 457941201862684Direito FinanceiroJulgue o item a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal ...Questão 457941202035647Direito FinanceiroO instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.