Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941200480334Sobre a extensão da legislação que pode ser aplicada às relações jurídicas de consumo, nos termos do Código de Defesa do...1457941200480334Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do ConsumidorSobre a extensão da legislação que pode ser aplicada às relações jurídicas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar queAalém da lei especial brasileira, é possível que direitos previstos em convenções internacionais sejam utilizadas, mesmo que o Brasil não seja signatário.Bnão se admite no direito brasileiro, mesmo em se tratando de questões consumeristas, que se apliquem a equidade na solução de conflitos.Cna aplicação das normas consumeristas, é possível que sejam aplicadas normas que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.Dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.Eapenas a lei especial brasileira poderá ser aplicada a essas relações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200131204Direito do ConsumidorÉ considerada prática abusiva:Questão 457941200342179Direito do ConsumidorO Município X está considerando criar uma entidade a ser denominada de Procon Municipal, visando a fiscalização e controle da produção, industrializaç...Questão 457941200473169Direito do ConsumidorSuponha que seja veiculada publicidade sobre facas bem finas de alumínio que afirma a indestrutibilidade de tal produto, e sua capacidade de cortar at...Questão 457941200511774Direito do ConsumidorAlarmino Figueira adquiriu um secador de cabelos para presentear sua sogra, Dona Afrodite Merluza. O secador era de uma marca conhecida e continha fol...Questão 457941201006277Direito do ConsumidorAcerca das sanções administrativas constantes no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar queQuestão 457941201579608Direito do ConsumidorDeterminado supermercado veiculou oferta de desconto na compra de azeite importado pela empresa Y com conteúdo líquido de 0,5 (meio) litro por unidade...Questão 457941201680351Direito do ConsumidorPaciente com insuficiência renal grave faleceu em decorrência de ingerir, por orientação médica, um anti-inflamatório, cuja bula continha informações ...Questão 457941201887198Direito do ConsumidorCarlito da Silva ficou sem energia elétrica em sua residência por várias horas e acabou tendo prejuízo com perda de produtos de consumo doméstico que ...Questão 457941201984022Direito do ConsumidorQuanto à convenção coletiva de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.Questão 457941202006512Direito do ConsumidorEm relação ao fornecimento de serviços, é correto afirmar que