Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Componentes da Relação de Consumo | Parte Fornecedora | Parte Consumidora | Prestação de Serviço | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Pedro José, residente na cidade de Bacabal-MA, verificou que um poste de iluminação pública próximo à sua residência estava permanentemente apagado. Inconformado, após várias tentativas de solução do problema sem obter sucesso, Pedro José propôs ação contra a concessionária de energia elétrica da localidade, alegando que faz o pagamento da fatura de energia elétrica regularmente em dia, e requereu a aplicação do CDC.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e o entendimento doutrinário.

O CDC não pode ser aplicado ao caso porque a pessoa jurídica de direito privado prestadora de um serviço público não pode ser considerada fornecedora.

O CDC deve ser aplicado ao caso porque Pedro José é destinatário final do serviço.

O CDC não pode ser aplicado aos serviços públicos.

O serviço público no caso é prestado de forma individualizada, por isso pode ser aplicado o CDC.

O serviço de iluminação pública é prestado a toda a coletividade, e não se enquadra no conceito previsto no CDC por se encontrar fora do mercado de consumo.

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Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: CEASA-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Componentes da Relação de Consumo | Parte Consumidora | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Assinale a alternativa correta que define o conceito de Consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, que sejam determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Consumidor é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Consumidor é toda pessoa jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário intermediário.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final.

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457941201811375

Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Prescrição e Decadência | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) È tido pela doutrina como uma norma principiológica, diante da proteção constitucional dos consumidores, que consta, especialmente , do art.5º , XXXII, da Constituição Federal , ao enunciar que " o Estado promoverá , na forma da lei , a defesa do consumidor " .

Acerca do tema e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta :

O Superior Tribunal de Justiça não admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.

Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), aplica-se a inversão do ônus da prova previsto art.6º , inciso VIII , do CDC ("ope judicis").

O prazo de decadência estabelecido no art. 26 do CDC é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre a cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

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457941201004939

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Componentes da Relação de Consumo | Equiparado a Consumidor

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), julgue o item.

A coletividade de pessoas, quando indetermináveis, ainda que tenha intervindo nas relações de consumo, não poderá ser equiparada como consumidor.

CERTO

ERRADO

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457941201251054

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Com relação ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Não é possível ao magistrado aplicar as regras legais ex officio, ficando sempre na dependência de pedido expresso da parte.

Nas relações de consumo, não havendo lacuna no código consumerista, aplica-se somente seu regramento, podendo, entretanto, as partes optarem por outro sistema legal.

Mesmo se tratando de um sistema próprio, é possível aplicar normas de outro sistema legal nas relações de consumo, ainda que não haja lacuna no sistema consumerista.

A Lei n.º 8.078/90 é norma de ordem pública e de interesse social, geral e principiológica e, com base no parágrafo 1.º do artigo 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sempre revoga as anteriores incompatíveis, quer estas sejam gerais ou especiais.

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457941201502977

Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: DPE-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor | Interação das Fontes Normativas | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Aplicada a teoria finalista e consideradas as definições de fornecedor e de consumidor constantes no Código de Defesa do Consumidor, há relação de consumo na:

venda de doces em um estande de feira acadêmica por uma estudante de nutrição, como produto de trabalho escolar.

aquisição de gêneros alimentícios por uma montadora de automóveis para a festa de fim de ano que oferece a seus funcionários e familiares.

contratação de arrendamento mercantil de equipamentos de informática pelo centro de processamentos de dados de uma operadora de telefonia.

aquisição de um veículo automotor por uma empresa transportadora para repor um veículo avariado de sua frota.

troca de um prédio rural pertencente a uma pessoa jurídica do agronegócio por outro pertencente a um produtor rural.

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457941200569091

Ano: 2017Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

SOBRE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeitam-se ao prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo entendimento do STJ, não se pode considerar legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso de serviços de telefonia fixa, pois não haveria equilíbrio econômico-financeiro entre o consumidor final e as empresas de telefonia.

É legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação aos serviços públicos.

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457941200057533

Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Parte Consumidora | Componentes da Relação de Consumo | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O conceito de consumidor não leva em conta o aspecto subjetivo, mas tão somente a natureza da posição ocupada em determinada relação jurídica, de modo que uma pessoa pode ser considerada consumidor em determinada situação e, no momento seguinte, em outra relação jurídica, ser caracterizada como fornecedor.

ERRADO

CERTO

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457941201465239

Ano: 2012Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Parte Fornecedora | Componentes da Relação de Consumo | Equiparado a Consumidor | Parte Consumidora

Assinale a alternativa em que a definição de consumidor ou de fornecedor encontra-se correta, de acordo com a Lei n.º 8.078/90.

Fornecedor é toda entidade dotada de personalidade jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas determináveis que haja intervindo nas relações de consumo.

Fornecedor é toda pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Consumidor é sempre a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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457941201052066

Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Ainda que se trate de relação jurídica regulada por lei especial, considera-se relação de consumo e, nesta condição, também se submete ao CDC o contrato que tenha por objeto a locação de imóveis, no que concerne a relação entre locador e locatário.

ERRADO

CERTO

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