Questões

Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei de ordem privada, tutelando as relações entre particulares.

A responsabilidade pessoal do médico que causar danos ao consumidor é imputada independentemente desse profissional liberal ter agido culposamente.

Nas relações de consumo, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que se comprove a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

O Código de Defesa do Consumidor, apesar de ser uma lei principiológica, pode ser derrogado por uma lei especial que trate especificadamente de um setor da relação de consumo.

Aplica-se aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.

Aplica-se às entidades abertas de previdência complementar, mas não aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Aplica-se ao atendimento prestado por hospital da rede pública pelo Sistema Único de Saúde. 

Não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, porque fundadas no mutualismo.

rescindir o contrato, sem direito à restituição da quantia paga.

exigir o cumprimento forçado da obrigação, com direito a produto ou serviço com qualidade superior aos termos da oferta ou publicidade.

rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, mas sem direito a perdas e danos.

aceitar outro produto ou prestação de serviço, ainda que não equivalente.

exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta ou publicidade.

não se aplica às entidades abertas de previdência complementar.

se aplica no atendimento médico realizado em estabelecimento hospitalar público integrante do Sistema Único de Saúde.

não incide nos contratos de previdência complementar celebrados com entidades fechadas.

não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas Sociedades Cooperativas.

Se aplica aos contratratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

correta, tendo em vista que por se tratar de direito de arrependimento, não há que expor os motivos de sua devolução.

está errada, pois o direito de arrependimento só pode ser exercido para compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

está correta, tendo em vista que o consumidor pode desistir do contrato a qualquer tempo.

está errada, tendo em vista que, por se tratar de produto durável, o prazo para exercício do direito de arrependimento será de 90 dias.

está errada, tendo em vista que a compra fora feita dentro do estabelecimento comercial e, no caso, a loja deve sanar o vício em 30 dias.

tal cláusula está de acordo com o princípio da estrita vinculação ao conteúdo contratual.

por se tratar de uma relação tipicamente regida pelas normas consumeristas, o princípio da autonomia da vontade é mitigado e deve ser sopesada a vulnerabilidade do consumidor que não pode arcar com uma cláusula que o coloque em desvantagem exagerada.

por se tratar de uma relação civil típica, somente é possível dar validade a essa cláusula contratual caso haja real prejuízo ao consumidor, pela aplicação do princípio da efetiva reparação dos danos decorrentes da responsabilidade subjetiva.

pelo princípio da boa-fé subjetiva, que se aplica aos contratos regidos pelas regras consumeristas, o consumidor não está obrigado a se submeter a tal cláusula contratual.

vislumbrando-se tal relação como de consumo, pela aplicação do princípio da informação, transparência e dignidade da pessoa do consumidor, essa cláusula tem total valor e não poderá ser rediscutida.

os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos e claros, porém, por questão estratégica de mercado e de marketing, podem-se alterar algumas informações como sexo e idade, desde que não causem prejuízos ao estabelecimento comercial e ao cliente.

os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado, ou seja, nem todo mundo tem acesso.

a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

é facultativo o acesso do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

ERRADO

CERTO

V, V, F, F

F, V, V, V

V, F, F, V

F, F, V, F

fungível ou infungível, móvel ou imóvel.

consumível, material ou imaterial.

fungível ou infungível, consumível, que tenha valor econômico.

móvel ou imóvel, que tenha valor econômico.

móvel ou imóvel, material ou imaterial.