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A inalienabilidade dos bens públicos significa que:
A distinção entre administração direta e indireta é fundamental para a compreensão da organização administrativa brasileira. Nesse contexto, assinale ...
A revogação de um ato administrativo:
Os bens públicos são classificados em:
Segundo a Lei nº 14.133/2021, qual é a regra geral para o critério de julgamento das propostas em uma licitação?
Determine as ações necessárias para o recebimento definitivo de serviços continuados ao término do período contratual:
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da U...
No que tange ao Processo Licitatório, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.I - a descrição da necessidade da contratação fund...
De acordo com o art. 103 da Lei nº 14.133/2021, sobre a alocação de riscos nos contratos administrativos, é correto afirmar que:
Considerando o silêncio no direito administrativo, é correto afirmar que: