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Este tributo tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e div...
Leia com atenção as afirmações e assinale abaixo a única alternativa correta: I. Medida Provisória, nos termos do art.62, § 2º, CF, pode instituir ou ...
Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005. I....
Após a leitura do enunciado a seguir, identifique a única afirmação correta: O princípio da progressividade é hoje aplicável a vários impostos previst...
Sobre quais aquisições não é admitido atualmente que o contribuinte apure créditos de ICMS:
Os tributos, em regra, devem ser exigidos da pessoa que realiza o fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, a lei pode atribuir de modo expres...
Ainda no que concerne à repartição de receita é correto afirmar que: I. A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos ind...
Com relação ao Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), ao Imposto de Transmissão Inter Vivos e o IPTU, a Constituição Federal dispõe que...
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 174 da Lei Nº 5.172/66: A prescrição se interrompe:
Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional: I. Os tributos são imposto...