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Diante de dados que comprovam que os efeitos de determinadas políticas públicas violam desproporcionalmente os direitos ...

1

457941200480666
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Direitos Fundamentais | Direito à Igualdade | Princípios Fundamentais da Administração Pública
Texto associado

TEXTO 2


No âmbito da ADPF 635 se questionam a política de segurança pública do governo do Estado do Rio de Janeiro, os índices injustificáveis de letalidade promovida pelas intervenções policiais nas favelas e o uso desproporcional da força por parte dos agentes de segurança contra a população negra e pobre.

Diante de dados que comprovam que os efeitos de determinadas políticas públicas violam desproporcionalmente os direitos fundamentais de grupos vulneráveis identificáveis, é correto afirmar que tais políticas podem ser questionadas com fundamento no(a):
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