Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200480733Observadas as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.1457941200480733Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaObservadas as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.AÉ vedado aos entes federativos exigir, reduzir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. BO princípio da legalidade não impede que se altere, por decreto, a data de recolhimento do ICMS. CA alteração das alíquotas incidentes no Imposto sobre a renda que ocorram até 31 de dezembro de um determinado ano-base não poderão ser consideradas na hora da declaração de ajuste a ele referente. Dé vedado aos entes federativos instituir tratamento desigual entre contribuintes, proibida qualquer distinção, exceto para garantir investimento regional incentivado. EA redução ou a extinção de desconto para pagamento antecipado de tributo implica em aumento do valor a ser pago e, portanto, está submetido ao princípio da anterioridade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012378Direito TributárioSobre o ICMS assinale a alternativa correta.Questão 457941200096686Direito TributárioA empresa ABS comércio Ltda, devedora da Fazenda Pública por ICMS devido e não pago, teve seu débito fiscal inscrito em dívida ativa em 20.01.2011, co...Questão 457941200480297Direito TributárioAnalise as proposições a seguir: I – No sistema constitucional tributário, as espécies tributárias são três: impostos, taxas e contribuições de melhor...Questão 457941200704502Direito TributárioAcerca da cobrança do crédito tributário, analise as afirmativas abaixo: I. Se um Estado precisar alterar o sujeito passivo de uma obrigação tributári...Questão 457941200771840Direito TributárioDiante da situação descrita, é correto afirmar que:Questão 457941200922591Direito TributárioJoão, consumidor final, adquiriu, em 31 de março de 2012, automóvel novo, cujo valor venal constante da nota fiscal foi R$48.000,00, tendo pago corret...Questão 457941201069676Direito TributárioUm contribuinte de ICMS detentor de várias empresas com Inscrição Estadual e CNPJ diferentes precisava manter seu regime tributário especial ( alíquot...Questão 457941201154020Direito TributárioSobre Fato Gerador, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201189412Direito TributárioConsiderando as regras constitucionais tributárias e as políticas de incentivo e desoneração fiscal, aponte a alternativa CORRETA.Questão 457941201849970Direito TributárioEm relação aos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, assinale a alternativa que contém benefício cuja concessão prescinde da celebração de convênio...