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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Garanhuns - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 9.394/1996 - LDBEN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
O Art. 4º, inciso X, da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, estabelece que o dever do Estado com a
educação escolar pública será efetivado mediante a
garantia de vaga na escola pública de Educação Infantil
ou de Ensino Fundamental mais próxima da residência a
toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro)
anos de idade.