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Julgue o item subsequente.
O Art. 4º, inciso X, da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, estabelece que o dever do Estado com a
educação escolar pública será efetivado mediante a
garantia de vaga na escola pública de Educação Infantil
ou de Ensino Fundamental mais próxima da residência a
toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro)
anos de idade.