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Por se tratarem de normas cogentes de ordem pública e de inegável interesse social, os contratos firmados sob o pálio do Código de Defesa do Consumido...
Sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990), considere: I. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publi...
O prazo prescricional para reclamar pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, segundo do Código de Defesa do Consumidor, é de
Cibelle das Flores comprou em uma loja de departamento uma máquina fotográfica, uma caixa de bombons, um pijama e uma TV de LCD de 42 polegadas. De ac...
De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores,
Nas aquisições de produtos feitas fora do estabelecimento, pelo sistema de marketing direto, o consumidor
Em relação às cláusulas abusivas nas relações de consumo, examine os enunciados seguintes: I. O rol que as aponta é meramente exemplificativo, aberto;...
Constatado dano de âmbito regional, a competência para conhecimento e julgamento da demanda cabe ao juízo
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, NÃO são considerados abusivos os contratos de consumo que
Diante de uma inscrição indevida do nome do consumidor em lista de pessoas em débito, é cabível indenização por danos morais. Nesta hipótese, o dano m...