A respeito da produção normativa da Organização In...

Q: A respeito da produção normativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a afirmativa correta.

A) A Convenção nº 138 sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego de 1973 se aplica ao trabalho do aprendiz e consagra o instituto dos ‘trabalhos leves’ a menores entre treze e quinze anos; | B) O Decreto presidencial nº 10.088/19 consolidou os atos normativos do Poder Executivo Federal que tratam da promulgação de convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil; | C) O Brasil ratificou as principais convenções da OIT a respeito do tema da liberdade sindical, quais sejam, a Convenção nº 87 sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical de 1948 e a Convenção nº 98 sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva de 1949. | D) As convenções da OIT são tratados internacionais, que não se submetem às regras relativas à incorporação de normas internacionais ao direito brasileiro, devido a sua natureza autoaplicável; | E) As recomendações da OIT são propostas de normas, desprovidas de força vinculante, utilizadas, em regra, para tratar de temas pacificados entre os Estados membros da Organização;

457941200480875

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direitos HumanosTemas: Organização Internacional do Trabalho

A respeito da produção normativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a afirmativa correta.

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